Relatório simplifica processo de revogação de concessões
A completa interdição da propriedade de emissoras de rádio e TV para qualquer detentor de cargos eletivos e o fim da necessidade de uma decisão judicial para a cassação de uma concessão foram considerados os pontos mais polêmicos do relatório apresentado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), na terça-feira (01/04) na Câmara. O documento define mudanças na legislação sobre outorgas de concessões.
A relatora sugere duas propostas de emenda à Constituição (PEC) com as proposições. Para Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde o relatório foi apresentado, “é preciso materializar as propostas”, e, no caso das PECs, conseguir o número mínimo de assinaturas.
Pinheiro ressaltou outra proposição do relatório: a anistia a radiodifusores comunitários que operavam antes da lei 9612/98, que regulamentou as rádios comunitárias. Ele lembrou que, nos próximos dias, deve ser apresentado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) o relatório sobre o PL29/07, que autoriza empresas de telefonia a produzir conteúdo e a explorar TV por assinatura onde não houver o serviço.
Maria do Carmo sugeriu também a fiscalização anual sobre os trâmites dos pedidos de outorga e renovação de concessão, e disse que o principal problema do setor é “a demora e a falta de transparência no trâmite dos processos”. Ela pediu a aprovação de propostas que incentivem a produção regional de conteúdo. “O Brasil são vários brasis”, disse.
O relatório será votado após o dia 09/04, quando termina o pedido de vista.
do site:
Lucas Maraschim Matias
Nenhum comentário:
Postar um comentário